O QUE MODIFICA COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?

Lei n° 13.709, De 14 de Agosto de 2018

Quando a Lei Geral de Proteção de Dados começa a valer?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em Agosto de 2018 a lei entraria em vigor no dia 15 de Agosto de 2020, mas devido a pandemia da COVID-19 foi alterada a data para 1° de Janeiro de 2021.

O que é a LGPD? O que vai mudar?

Nomeada como "Marco Legal de Proteção Uso e Tratamento de Dados". conforme o artigo 1°, Esta lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica do direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD terá regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padrão mais elevado de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento da norma, as punições chegam até 2% do faturamento(com limite de 50 milhões por infração) .

Um simples formulário de cadastro está sujeito a proteção da lei, as empresas também precisarão obter consentimento para se comunicarem com os seus Leads e devem apresentar uma finalidade clara, para ficar em conformidade as empresas devem analisar atentamente a LGPD e aplicar aos contratos de trabalho as obrigações nela previstas, como a Lei só entrará em vigor em Janeiro de 2021, as empresas já podem iniciar as adequações necessárias para se adaptarem a Lei.

A disciplina da proteção de dados tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

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